<b>Projeto de Lei que concede isenção de juros e multa de débitos com a Prefeitura</b>

Essa foi uma das várias proposituras que deram entrada no Expediente da Sessão realizada na Segunda-Feira pela Câmara Municipal de nossa cidade. EXPEDIENTE: - Ofício n.071/11, do Prefeito Municipal, enviando o Projeto de Lei Complementar n.013/11, que dispõe sobre a isenção de juros e multa dos débitos contraídos com a Administração Direta e Indireta do Município; - Ofício n.072/11, do Prefeito Municipal, enviando Projeto de Lei n.056/11, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial; - Projeto de Resolução n.003/11, da Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre o uso do veiculo oficial; - Requerimento n.023/11, do Vereador Luis Roberto Daldegan Broglio, ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos sobre a contratação dos Agentes Comunitários da Saúde, que exercem suas funções no PSF do nosso município; - Requerimento n.024/11, do Vereador Luis Roberto Daldegan Broglio ao Prefeito Municipal,de informações sobre o valor do aluguel pago do prédio onde funciona a Casa dos Conselhos, bem como quais as reuniões dos Conselhos Municipais são realizadas ali; - Requerimento n.025/11, do Vereador Luis Roberto Daldegan Broglio, ao Prefeito Municipal, de esclarecimentos se serão contados os pontos para efeito da progressão continuada do magistério municipal o Curso de Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS), com duração de trinta dias, no período de setembro a novembro de 206, certificado pela professora Luciane Gomes Leitão Bueno, Paulo Cesar Missiato e Dr. Agenor Mauro Zorzi; - Requerimento n.026/11, do Vereador Luis Roberto Daldegan Broglio, ao Prefeito Municipal, de esclarecimentos se os arcos instalados na Avenida Severino Meirelles são considerados próprios municipais, qual a lei que autoriza a colocação de propagandas nos mesmos e se não existe lei municipal, quem está autorizando a colocação das propagandas; - Requerimento 027/11, do Vereador José Mário Castaldi, e assinada por todos os Vereadores, de Voto de Aplausos e Congratulações à atleta Fatima Aparecida da Silva Siqueira Cesar, carinhosamente conhecida como Fatiminha, pelas conquistas no pedestrianismo; - Requerimento n.028/11, do Vereador José Mario Castaldi, de Voto de Aplausos e Congratulações ao jovem atleta Alan Silva; - Requerimento n.029/11, do vereador João Roberto Alves dos Santos Junior, de Voto de Aplausos e congratulações ao Sr. José Luiz Ventura; - Indicação n.061/11, do Vereador Luis Roberto Daldegan Broglio, ao Prefeito Municipal, para ver da possibilidade de que a verba de R$200.000,00, destinada ao nosso município pelo Deputado Federal Carlos Sampaio,, para reforma e melhoramentos no Ginasio de Esportes Celso Sintoni; - Indicação n.062/11, do Vereador José Mario Castaldi, ao Executivo Municipal, para que remova as ondulações no terreno adjacente à Creche Antonia Gusman Scorsolini,no Bairro Lagoinha; - Indicação n. 063/1, do Vereador José Mario Castaldi, ao Executivo Municipal para que seja realizado o cascalhamento e aterro do acostamento da Estrada Vicinal Santa Rita – estrela, que já está em fase final do recapeamento; - Indicação n.064/11, do Vereador Paulo Cesar Missiato, ao Executivo Municipal, para que seja doado um terreno para a construção da sede própria da Casa do advogado de Santa Rita do Passa Quatro. - Comunicado do Conselho Municipal de Assistência Social: encaminha relatório da VIII Conferencia Municipal de Assistência Social realizada em 5/8/2011; - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública: envia comparativo estatístico entre o 1º semestre 2010/2011; - Deputado Roque Barbieri comunicando que encaminhou ao Gov. Geraldo Alckmin autorização de liberação de R$ 170.000,00 paa aquisição de uma Van para a APAE de nossa cidade, atendendo solicitação do Presidente Antonio Sérgio Viviani, através do Dr. Clovis Lapastina Camargo; - Informação sobre a liberação de recursos financeiros o Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação de Santa Rita do Passa Quatro; PALAVRA LIVRE: Fizerem uso da palavras os Vereadores Norma Jamus Villela e Marcelo Smão. Fizeram uso da Tribuna, pela ordem: ORDEM DO DIA: - Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.012/11, o qual altera o parágrafo 1º do art. 150 da Lei Complementar n.006, de 18 de dezembro de 2009. Foi lido e posto em votação o parecer da Comissão de Justiça e Redação, sendo aprovado por unanimidade. Posto em primeira discussão e votação, o Projeto n.012/11 foi aprovado por unanimidade - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município n.001/11, que dá nova redação ao art.76 , Seção IV, Capitulo II. Posto em 1ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Edson da Silva Mezencio convoca os Senhores Vereadores para a 10ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2011, às 20h., para -Segunda discussão e votação do projeto de Lei Complementar n.012/11, de autoria da Mesa da Câmara, que altera o par. 1º do art.150, da Lei Complementar n.006, de 18 de dezembro de 2009; - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.013/11, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a isenção de juros e multa dos débitos contraídos com a Administração Pública Direta e Indireta; - Discussão e Votação Única do Projeto de Lei n.056/11, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial; - Discussão e votação única do Projeto de Resolução n.003/11, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o uso de veículo oficial.