Vereador Paulinho pede que funcionários públicos sejam valorizados em suas funções

Vereador Paulinho pede que funcionários públicos sejam valorizados em suas funções

18 de fevereiro de 2013

Para isso edil solicita mudança no aumento de 20% para 50% na posse de cargos em comissão para servidores efetivos O Vereador Paulo César Missiatto apresentou na Sessão realizada no dia 4 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar solicitando a alteração do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 037/2012, conhecida como Lei do Estatuto do Funcionário Público. Ele pede que a redação do referido artigo, em seu § 3º que hoje traz a seguinte redação: A lei de criação dos cargos em comissão deverá fixar percentual não inferior a 20% para provimento dos servidores efetivos, passe a ser não inferior a 50% para provimento dos servidores efetivos. “Proponho a alteração para oferecer ao administrador do Poder Executivo Municipal, condições de moralizar a administração, permitindo ao funcionário efetivo um novo horizonte sobre sua carreira, pois assim ele poderá alcançar cargos de chefia, direção e assessoramento por competência, superando os famosos comissionados, que muitas vezes são indicados sem qualquer critério técnico”, disse em sua justificativa o Vereador Paulinho.
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