21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

15/09/2021 Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 067/21, que dispõe sobre a regulamentação de Concessão de Benefícios Eventuais, em virtude de Nascimento, Morte, Situação de Vulnerabilidade Temporária e de Calamidade Pública no âmbito da Política Municipal.