| Notícia da Câmara |
09/02/2023
1ª SESSÃO ORDINÁRIA e 2ª EXTRAORDINÁRIA  1ª. SESSÃO ORDINÁRIA
06/02/2023 – 19 horas
Expediente:
Projeto de Resolução nº 001/23, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
Projeto de Resolução nº 002/23, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta as contratações diretas advindas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Santa Rita do Passa Quatro - SP.
Projeto de Resolução nº 004/23, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o projeto “Câmara no Bairro” e, dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 005/23, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Santa Rita do Passa Quatro - SP e, dá outras providências.
Projeto de Lei nº 003/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 004/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 005/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 006/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 007/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 008/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 009/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 010/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 011/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 012/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 013/23, de autoria do Vereador Gilberto Bentlin Junior, denominando de “Espaço Social Luiz Gustavo Rodrigues Ribaldo – Tio Gu”, o prédio localizado na Rua Madalena de Canossa, nº 204, Bairro Desmembramento Alvorada.
Projeto de Lei nº 014/23, de autoria do Vereador Gilberto Bentlin Junior, que dispõe sobre a instituição do Dia da Advocacia Santarritense.
Projeto de Lei nº 015/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 016/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 017/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 018/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Rita do Passa Quatro a ceder servidor público à Câmara Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 019/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração do art. 6º, inciso II, da Lei nº 2.499, de 25 de agosto de 2003, e revogação do art. 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 3.120, de 18 de setembro de 2013.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único no art. 2º da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
Requerimento n° 001/23, de autoria dos Vereadores Lucas Comin Loureiro, José Jerônimo Fernando Camilo Borges, Kleber Alessandro Borotto, Renata Cristiana Barioni Bonifácio e Jomar Cestenário Francisco, requerendo providências por parte do Poder Executivo Municipal, especificamente, Prefeito Municipal, no tocante a seguinte questão: Considerando a Lei Federal nº 11.738/2008, que o piso salarial dos professores municipais, deve ser corrigido pelo crescimento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica (FUNDEB); Considerando que o decreto regulamentador dos valores recebidos, a título de FUNDEB, pelos entes federativos, aumentou o percentual mínimo a ser aplicado no salário dos profissionais dessa área; Considerando, por fim, o reajuste de 15% (quinze por cento) no piso salarial nacional, editado pelo Ministro da Educação, passando a perfazer o montante de R$ 4.420,55 (quatro mil e quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), REQUEREMOS, a Vossa Excelência, que proceda as medidas necessárias, bem como as legais (edição de decreto), para que adeque o montante recebido à título salarial, pela categoria magistério municipal, ao percebido a nível nacional, visto que, a última legislação aprovada por esta Casa de Leis (Lei Complementar nº 163, de 19 de abril de 2022, artigo 56, parágrafo único), já autoriza o Executivo Municipal a corrigir anualmente a remuneração mínima, por meio de decreto.
Requerimento n° 002/23, de autoria dos Vereadores Lucas Comin Loureiro e José Jerônimo Fernando Camilo Borges, requerendo providências por parte do Poder Executivo Municipal, especificamente, Prefeito Municipal, no tocante a seguinte questão: Tendo em vista requerimento ofertado, nesta Casa de Leis, por parte dos funcionários públicos municipais, responsáveis pela Assistência Farmacêutica Técnica do Município, solicitando apoio em suas reinvindicações, requeremos que Vossa Senhoria, tome ciência e respectivas providências, para adequação legal, quanto a: I) Conforme a convenção coletiva (2021/2022), realizada pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de São Paulo – SINFAR, o piso salarial estabelecido para a categoria, no ano de 2023, perfaz o montante de R$ 4.090,00 (quatro mil e noventa reais), muito abaixo do salário estipulado em nível municipal, qual seja, R$ 2.289,28 (dois mil e duzentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), fazendo-se necessária a adequação salarial para a categoria; Ademais, a categoria reivindica redução para a jornada semanal de 6 (seis) horas, sem diminuição de salário, com reestruturação da categoria, conforme ocorreu com a classe “médica” de servidores deste município, através da Lei Complementar nº 177, de 29 de novembro de 2022.
Requerimento n° 003/23, de autoria do Vereador Kleber Alessandro Borotto, requerendo Votos de Aplausos e Congratulações ao jovem Gabriel Bonetti Scarabel.
Requerimento n° 004/23, de autoria dos Vereadores Jomar Cestenário Francisco e Kleber Alessandro Borotto, requerendo providências por parte do Poder Executivo Municipal, especificamente, Departamento de Recursos Humanos, no tocante a seguinte questão: Tendo em vista algumas reivindicações por parte dos munícipes, quanto a necessidade de reposição de funcionário para a Creche Escola Municipal “Rômulo Bortolini”, requeremos a informação quanto a possibilidade de substituição ou a denominação, de mais um funcionário para tratar de necessidades da escola, uma vez, tratar-se de direito fundamental, garantido constitucionalmente, bem como, representar maior conforto aos alunos que frequentam o local.
Requerimento n° 005/23, de autoria dos Vereadores Jomar Cestenário Francisco e Kleber Alessandro Borotto, requerendo providências por parte do Poder Executivo Municipal, especificamente, Departamento de Obras, no tocante a seguinte questão: Tendo em vista inúmeras reclamações e reivindicações, por parte dos munícipes quanto a irregularidades estruturais, que já ocorrem a certo tempo, nas dependências da Creche Escola Municipal “Rômulo Bortolini”, os Edis em questão, estiveram no local e puderam constatar, que os defeitos e/ou a falta de manutenção no tocante à caixa d´água, bem como, outros problemas estruturais padecem de conserto imediato, vez que se trata de escola de ensino infantil e merece atenção e cuidado com prioridade. Do mesmo modo, requeremos, assim, o imediato reparo e conserto/manutenção, na caixa d´água do local, bem como, reparos estruturais no prédio, haja vista, tratar-se de escola de ensino infantil e, necessitar de um atendimento especial. Outrossim, requeremos imediata regularização da situação em questão, uma vez tratar-se de direito indisponível de menor, protegido constitucionalmente.
Requerimento n° 006/23, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, requerendo providências por parte do Poder Executivo Municipal, especificamente, Prefeito Municipal, no tocante a regularização e regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiro. Tendo em vista algumas reivindicações por parte dos munícipes, quanto a necessidade de regulamentação e regularização do serviço de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individuais ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de rede (Uber, 99 Taxi), requeiro a devida atenção a esse segmento, haja vista, o serviço estar sendo realizado dentro do nosso município, entretanto, sem regulamentação local.
Requerimento n° 007/23, de autoria do Vereador Flávio Roberto Peron, requerendo que o Poder Executivo Municipal, efetue o pagamento da Licença Prêmio a todos os funcionários que assim requereram.
Requerimento n° 008/23, de autoria dos Vereadores Lucas Comin Loureiro, José Jerônimo Fernando Camilo Borges, Kleber Alessandro Borotto, Renata Cristiana Barioni Bonifácio e Jomar Cestenário Francisco, requerendo providências e informações, por parte do Poder Executivo Municipal, especificamente, Prefeito Municipal, no tocante a seguinte questão: Considerando a Lei Complementar nº 158, de 4 de março de 2022, que deu nova redação ao artigo 122, da Lei Complementar nº 37, de 06 de junho de 2012, questiona-se: I) Quantas requisições para pagamento de licença prêmio foram feitas desde o implemento da lei; II) Quantos pagamentos foram feitos a servidores à título de licença prêmio; III) Existe fila cronológica para pagamento, em pecúnia, das licenças prêmio; IV) Caso a resposta seja afirmativa, ao questionamento anterior, fornecer listagem completa dos servidores que aguardam o recebimento, preservando os dados pessoais e sensíveis, conforme a Lei Geral de Proteção de dados, devendo ser fornecido apenas nome e número de matrícula.
Indicação n° 001/23, de autoria do Vereador Flávio Roberto Peron, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que seja feito um estudo junto ao setor de trânsito do Município a fim de que seja instalado, com urgência, redutores de velocidade (lombada) na Rua Benedito Armando Teixeira Paes, em frente ao numeral 80, no bairro Vila Norte, bem como na Rua Josefina Brum Barioni, em frente ao numeral 527, no bairro Jardim São Luiz.
Indicação n° 002/23, de autoria do Vereador Flávio Roberto Peron, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que através do Departamento de Trânsito do Município, seja feito um estudo junto ao Setor competente, a fim de que seja construído lombofaixa nas Ruas Péricles Martins Sodero e Madre Carmelita, em frente aos portões da Escola Objetivo de nosso Município.
Indicação n° 003/23, de autoria do Vereador José Jerônimo Fernando Camilo Borges, indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento competente o recapeamento asfáltico, das seguintes Ruas de nosso município: Rua Constância Rossi Rani; Rua Silvestre Zanirato (em toda extensão, começando no Posto GD); Rua João Erbeta; Avenida José Ribeiro de Oliveira (em toda extensão); Avenida Professor José Gonso; Rua Carlos Augusto Monteiro de Barros; Rua José do Carmo Borges (em toda extensão); Avenida Formoso (em toda extensão) e Rua Dos Expedicionário (em toda extensão).
Indicação n° 004/23, de autoria do Vereador Gilberto Bentlin Junior, indicando ao Prefeito Municipal para que através do departamento competente, seja providenciada a instalação de nova cobertura no pátio da Garagem Municipal.
Indicação n° 005/23, de autoria do Vereador Gilberto Bentlin Junior, indicando ao Prefeito Municipal para que através do departamento competente seja elaborado estudo para colocação de estruturas com cobertura em todos os pontos onde há embarque e desembarque de passageiros do ônibus circular em Santa Rita do Passa Quatro.
Indicação n° 006/23, de autoria do Vereador Gilberto Bentlin Junior, indicando ao Prefeito Municipal para que através do departamento competente seja realizado um estudo e enviado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que instituí o Programa de Cooperação Permanente "Respeite Elas” em nosso município.
Indicação n° 007/23, de autoria do Vereador Flávio Roberto Peron, indicando ao Prefeito Municipal para que através do departamento competente seja realizado um estudo para que as EMEIs e EMEFs do município abram os portões antes das 07h00.
Indicação n° 008/23, de autoria do Vereador Flávio Roberto Peron, indicando ao Prefeito Municipal para que através do departamento competente seja realizado um estudo para que todos os abonos sejam incorporados como parte integrante do valor total dos vencimentos para que assim possam ser considerados para fins previdenciários devendo incluir todos os adicionais, descanso semanal remunerado, horas in itinere, quinquênios e sexta parte, todas as vantagens que o servidor público faz jus.
2ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
06/02/2023 – 20h30
Expediente:
Discussão e Votação Única:
Projeto de Resolução nº 001/23, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal do município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
Projeto de Resolução nº 002/23, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta as contratações diretas advindas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Santa Rita do Passa Quatro - SP.
Projeto de Resolução nº 004/23, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o projeto “Câmara no Bairro” e, dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 005/23, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Santa Rita do Passa Quatro - SP e, dá outras providências.
Projeto de Lei nº 003/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 004/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 005/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 006/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 007/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 008/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 009/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 010/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 011/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 012/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Projeto de Lei nº 015/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 016/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Rita Do Passa Quatro e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 018/23, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Rita do Passa Quatro a ceder servidor público à Câmara Municipal e dá outras providências. |
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