Câmara Municipal da Estância Climática de<br/>Santa Rita do Passa Quatro

Lei nº Data	Autoria Disposição
nº 244 22/12/2025	Prefeito Municipal Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, estabelece novo prazo de adesão a partir de 20 de dezembro de 2025, autoriza a inclusão, a partir de janeiro de 2026, de débitos com fato gerador até 31 de dezembro
nº 243 22/12/2025	Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à empresa Luiz Antônio Rocha e Irmão Ltda diante o cumprimento de encargos, e dá outras providências.
nº 242 22/12/2025	Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à empresa ICEALI – Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda diante o cumprimento de encargos, e dá outras providências.
nº 241 22/12/2025	Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à empresa Allied Titanium Ltda diante o cumprimento de encargos, e dá outras providências.
nº 240 19/12/2025	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BOLSA AUXÍLIO PARA ESTÁGIO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO.
nº 239 12/12/2025	Prefeito Municipal DISPÕE HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DAS LINHAS DE ATENDIMENTO DE PROVISÃO SUBSIDIADA DE UNIDADES HABITACIONAIS NOVAS EM ÁREAS URBANAS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARR
nº 238 02/12/2025	Prefeito Municipal APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 237 31/10/2025	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 236 30/10/2025	Prefeito Municipal Altera os Arts. 79, 79-A, 106 e 129-A da Lei Complementar n.º 34, de 24 de maio de 2012 e, revoga a Lei Complementar nº 102, de 14 de agosto de 2017 e a Lei Complementar n.º 146, de 24 de setembro de 2021.
nº 235 24/09/2025	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO – REFIS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DE CRÉDITOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 234 24/09/2025	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 233 19/08/2025	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS.
nº 232 23/06/2025	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 231 24/04/2025	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
nº 230 24/04/2025	Prefeito Municipal Institui o Programa de Demissão Voluntária – PDV na Administração Direta e Indireta do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.