| Notícia da Câmara |
21/06/2023
10ª SESSÃO ORDINÁRIA, 16ª e 17ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS  10ª. SESSÃO ORDINÁRIA
19/06/2023 –19h10
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei n° 054/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Projeto de Lei n° 055/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos produtos de origem Agropecuária e Segurança Alimentar da Anhanguera Central - Coniac, na forma em que especifica, e dá outras providências.
Requerimento n° 027/2023, de autoria do Vereador Flávio Roberto Peron, requerendo informações e providências por parte do Poder Executivo Municipal, especificamente, Prefeito Municipal, no tocante a seguinte questão: Tendo em vista questionamentos populares feito a esse Edil, referente a utilização por parte da Cooperativa de Ensino e Cultura de Santa Rita do Passa Quatro, de terreno de propriedade da Municipalidade indaga-se: I) Há prestação de contas por parte de tal cooperativa à Municipalidade, pelo uso de prédio público. Caso haja, enviar cópia dessas prestações dos últimos 5 anos; II) Existe bolsas de estudos concedidas a alunos de baixa renda, como contraprestação pela utilização de prédio público. Caso haja, enviar cópia e relação de bolsistas dos últimos 5 anos; III) Houve a devolução da área desafetada e doada à Cooperativa de Ensino e Cultura de Santa Rita do Passa Quatro, consistente a um terreno no loteamento Jardim Bonanza, designada “Sistema de Lazer”, para construção de sede própria, conforme preceitua a Lei nº 2.114, de 20 de junho de 1995. Enviar cópia de toda tramitação; IV) Houve prestação de contas, bem como, contraprestação por parte da Cooperativa, na concessão de bolsas à estudantes de baixa renda, pela transferência de numerário, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a edificação parcial de 04 (quatro) salas de aula, conforme estabelece a Lei nº 2.770, de 08 de julho de 2008. Mandar cópia da prestação de contas realizada, bem como, nome dos bolsistas beneficiados por tal lei.
Requerimento n° 028/2023, de autoria da Vereadora Renata Cristiana Barioni Bonifácio, requerendo informações e providências por parte do Poder Executivo Municipal, especificamente, Prefeito Municipal, no tocante a seguinte questão: Tendo em vista inúmeras reclamações feitas aos Senhores Vereadores, no tocante a falta de acessibilidade no prédio do Departamento de Saúde, requer-se: I) A colocação de vaga de estacionamento destinada a pessoa portadora de necessidades especiais, conforme o artigo 118, da Lei Federal nº 13.146/15, na Rua São Sebastião, em frente ao prédio de Departamento de Saúde, onde são realizados tratamentos complementares, como por exemplo, fisioterapia; II) Reparação e regularização da rua e calçada, no endereço supracitado, para facilitar a entrada e saída dos munícipes portadores de necessidades especiais, que usam o serviço oferecido pelo Departamento de Saúde.
Indicação n° 056/2023, de autoria da Vereadora Renata Cristiana Barioni Bonifácio, indicando ao Prefeito Municipal para que através do Departamento competente, seja feita a limpeza, dedetização em toda a extensão contra escorpiões, reboco dos muros, recolhimento de entulhos e restos de construção no Cemitério local e suas adjacências.
Indicação n° 057/2023, de autoria do Vereador. Amadeu Aparecido Lourenço, indicando ao Prefeito Municipal, para que através do Departamento competente do município, seja providenciada a instalação de obstáculos adequados (lombadas, tipo lombo faixa), em todas as escolas do município de Santa Rita do Passa Quatro.
Indicação n° 058/2023, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, indicando ao Prefeito Municipal, para que através do Departamento competente do município, sejam providenciadas faixas para pedestres em todas as esquinas, próximas as escolas do município de Santa Rita do Passa Quatro.
Indicação n° 059/2023, de autoria do Vereador. Flávio Roberto Peron, indicando ao Prefeito Municipal, para que através do Departamento de Trânsito do Município, seja feito um estudo, a fim de que seja construído redutor de velocidade (lombada), na Rua Mário Bianchi, em frente ao número 137, de nosso Município.
ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e Votação:
Emenda apresentada pelas Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento, Economia e Administração Pública ao Projeto de Lei nº 041/23.
Projeto de Lei n° 041/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
16ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
19/06/2023 – 19h
ORDEM DO DIA:
Discussão e Votação Única:
Veto ao Projeto de Lei Complementar nº. 009/23, de autoria do Prefeito Municipal, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2023, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, que dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Santarritense Centenário” ao Dr. José Geraldo de Oliveira.
Projeto de Lei n° 056/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 057/2023, de autoria do Vereador Flávio Roberto Peron, que declara de Utilidade Pública a “Sociedade Esportiva Cinelândia Futebol Clube”.
17ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
19/06/2023 – 19h30
ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e Votação:
Emenda apresentada pelas Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento, Economia e Administração Pública ao Projeto de Lei nº 041/23.
Projeto de Lei n° 041/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. |
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