Emenda, apresentada pelos Vereadores Lucas Comin Loureiro, Kleber Alessandro Borotto, José Jerônimo Fernando Camilo Borges, Jomar Cestenário Francisco e Renata Cristiana Barioni Bonifácio, ao Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2023, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, que susta a aplicação do parágrafo único do art. 2º inciso VIII, do art. 3º e inciso IV, do art. 4º do Decreto Municipal nº 3.373, de 01 de novembro de 2023.
Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2023, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, que susta a aplicação do parágrafo único do art. 2º inciso VIII, do art. 3º e inciso IV, do art. 4º do Decreto Municipal nº 3.373, de 01 de novembro de 2023.