25/03/2025 Câmara Municipal aprova por unanimidade o Projeto de Lei nº 042/25
Na 10ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, realizada em 24 de março de 2025, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 042/25, de autoria do prefeito Marcelo Simão. A proposta trata da desafetação de um bem público de uso especial, situado no bairro Jardim Planalto, identificado na matrícula nº 11.680 do Registro de Imóveis do município.
O município foi privilegiado ao ser contemplado com 50 moradias por meio do programa Minha Casa Minha Vida, uma conquista de grande importância para atender famílias em situação de vulnerabilidade social.
Durante a tramitação do projeto, as comissões permanentes da Câmara analisaram a proposta e emitiram parecer favorável, destacando sua conformidade com as normas constitucionais e a Lei Orgânica Municipal.
Com a aprovação legislativa, o próximo passo será a formalização da mudança de destinação da área e o início dos trâmites necessários para a implementação do empreendimento habitacional.
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