Na última quinta-feira (30), os vereadores se reuniram em duas sessões extraordinárias para análise e votação de projetos de grande relevância para o município e para o funcionalismo público.
Os parlamentares discutiram o Projeto de Lei Complementar nº 019/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata do superávit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – Santa Rita Prev.
O texto também altera dispositivos da Lei Complementar nº 34/2012 e revoga legislações anteriores, com o objetivo de adequar o regime próprio de previdência às normas federais vigentes, garantindo a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Durante a votação, foi apresentada uma emenda substitutiva, assinada pelos vereadores, que ajusta artigos relacionados à contribuição previdenciária, à taxa administrativa e aos procedimentos para eventuais planos de amortização de déficit atuarial, deixando o texto alinhado à legislação federal.
➡️ Destaque:
“O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rita do Passa Quatro – Santa Rita Prev, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, deverá realizar anualmente cálculo atuarial, que apontará a necessidade de implantação de plano de amortização de déficit atuarial caso venha a ocorrer.”
Na sequência, foi discutido o Projeto de Lei Complementar nº 020/2025, também de autoria do Poder Executivo, que cria uma nova vaga para o cargo de Orientador Social no quadro permanente da Prefeitura.
Além disso, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 109/2025, que revoga a Lei nº 2.470/2022, substituída pelo Projeto de Resolução nº 012/2025, responsável por regulamentar o Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara Municipal.
A nova resolução define regras detalhadas para o uso de adiantamentos e viagens a serviço, assegurando transparência, controle e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
🎥 As sessões podem ser assistidas na íntegra pelo canal oficial da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro no YouTube.
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