22/12/2025 📑 41ª e 42ª Sessões Extraordinárias – Câmara Municipal
🗓️ Realizadas em 22 de dezembro de 2025
Durante as sessões extraordinárias, os vereadores analisaram e votaram importantes projetos de interesse do município. Confira os destaques:
✔ Projeto de Lei nº 122/25
▪ Altera dispositivo da Lei nº 3.588/2020, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação com a ARES-PCJ, agência reguladora dos serviços de saneamento.
✔ Projeto de Lei Complementar nº 023/25
▪ Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à empresa Allied Titanium Ltda, mediante cumprimento de encargos.
✔ Projeto de Lei Complementar nº 024/25
▪ Autoriza a doação de imóvel à empresa ICEALI – Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, condicionada ao cumprimento de encargos.
✔ Projeto de Lei Complementar nº 025/25
▪ Autoriza a doação de imóvel à empresa Luiz Antônio Rocha e Irmão Ltda, mediante cumprimento de encargos legais.
✔ Projeto de Lei Complementar nº 026/25
▪ Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, com novo prazo de adesão a partir de 20 de dezembro de 2025 e inclusão de débitos com fato gerador até 31 de dezembro de 2025.
➡ Todos projetos aprovados por unanimidade
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