| Notícia da Câmara |
27/08/2010
Câmara irá revisar a Lei Orgânica do Município  Legislação que regulamenta o funcionamento de todo o Poder Público Municipal precisa se adequar a Constituição Federal
Santa Rita do Passa Quatro logo terá uma atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM). O Projeto de Decreto Legislativo 005/10, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária, no último dia 18, quarta-feira.
A Lei Orgânica santarritense foi criada como determinava a constituição federal de 1988. Sua mais recente atualização aconteceu pela Emenda nº 01/07, de 26 de abril de 2007, porém muitas outras ainda são necessárias.
A iniciativa de revisão da LOM justifica-se já que nestes mais de 20 anos desde que foi promulgada a Constituição Federal, a Carta Magna do país já passou por inúmeras Emendas Constitucionais (foram mais de 50).
Para a revisão da Lei Orgânica Municipal, será criada uma Comissão Especial de Estudos no Poder Legislativo, que fará a coordenação do estudo e revisão no texto da lei.
A sociedade civil também será convidada a contribuir com sugestões. Presidentes dos partidos políticos, representantes do Poder Executivo Municipal, do Poder Judiciário, Ministério Público, Clubes de Serviços, Imprensa, além de outros órgãos e entidades que atuam na defesa dos interesses do município, poderão colaborar. Para isso foi fixada a data final de 30 de setembro para a apresentação das sugestões.
“É preciso reforçar a importância de manter atualizada a nossa Lei Orgânica, para que possa continuar exercendo, efetivamente, sua função norteadora da atividade pública, mantendo-se como exemplo maior na busca do progresso e bem-estar social, da sociedade santarritense”, diz o texto de justificativa do Projeto de Decreto Legislativo 005/10, assinado pelo presidente da Câmara Marcelo Simão (PPS), pelo 1º secretário José Mário Castaldi (PMDB) e o 2º secretário Paulo César Missiatto (PPS).
Quem tiver sugestões pode encaminhar à Câmara pelo site no link “Fale Conosco”, ou pelos e-mails: cmdiretoria@linkway.com.br, cmsrjuridico@linkway.com.br, pelo telefone 3582-2441, ou ainda pessoalmente, na sede da Câmara, que fica na rua José Rodrigues Palhares, 117.
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