03/01/2012 Câmara aprovou a prorrogação da vigência da anistia das dívidas por mais 120 dias
Considerando que o período de festas de Natal e fim de ano dificultaram aos contribuintes aproveitar a chance oferecida pela Prefeitura para pagar suas dividas com desconto de multas e juros, a Mesa da Câmara indicou e o Executivo aprovou a prorrogação da Anistia por mais 120 dias. Foi nas Sessões Extraordinárias de números 20 e 21, do dia 27/12/11 que tiveram o seguinte transcorrer:
20ª Sessão Extraordinária
ORDEM DO DIA:
- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar número 019/11, que altera a Lei. 2523, de 18/12/2003. Foram lidas as emendas apresentadas pela Comissão de Justiça e Redação, aprovadas por unanimidade. Em primeira Discussão e Votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade.
- Discussão e Votação Única do Projeto de Lei número 070/11, do Prefeito Municipal, que institui a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 2012. Posto em Discussão e Votação, o Projeto foi aprovado com voto contrário do Vereador Marcelo Simão.
- Discussão eVotação Única do Projeto de Lei n.078/11, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamentos de débitos oriundos de impostos, taxas e tarifas de Contribuição e Melhoria em atraso, constante da Lei Complementar n. 22, de 28 de setembro de 2011. Posto em Discussão e Votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente Edson da Silva Mezencio convocou os senhores vereadores para a 21ª Sessão Extraordinária, que será realizada a seguir.
21ª. SESSAO EXTRAORDINÁRIA
A Ordem do Dia da 21ª Sessão Extraordinária, a última do ano, realizada no dia 27/12/11 teve apenas duas proposituras, o Projeto de Lei Complementar n.019/11, que foi aprovado em 2ª. Discussão e Votação, após a aprovação da Emenda da Comissão; e o Projeto de Lei. 070/11, que discutido e votado, foi aprovado pela maioria dos presentes, com voto contrário o Vereador Marcelo Simão.
Nada mais havendo a tratar , o Senhor Presidente Edson da Silva Mezencio convoca os senhores Vereadores para a 1ª. Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06 de fevereiro de 2012 e termina desejando próspero e feliz Ano novo a todos, votos que faz extensivos à população.
