Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro 

Quarta, 25 de Novembro de 2020 - Boa madrugada!
Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro
"Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá"
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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro
Notícia da Câmara

07/02/2020
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL



Foi realizada no dia 03 de fevereiro de 2020, às 19h00, no prédio da Câmara Municipal, sob a presidência de Paulo Missiatto, a 1ª Sessão Ordinária do ano 2020.

MATERIAL DO EXPEDIENTE

Projeto de Lei Complementar nº 004/20, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre as atribuições do cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário, criado pela Lei nº 2.250, de 21 de outubro de 1998.

Projeto de Lei nº 014/20, de autoria do Vereador. Kleber Alessandro Borotto, que dispõe sobre denominação de algumas Vias do Povoado de Albinópolis.

Projeto de Lei nº 015/20, de autoria da Vereadora Juliana Garcia Lorencetti, que Institui a Campanha Dezembro “Verde” – Não ao abandono de Animais no município de Santa Rita do Passa Quatro.

Projeto de Lei nº 022/20, de autoria do Vereador Marcelo Simão, que proíbe o corte do serviço de água e esgoto nas sextas-feiras, sábados ou domingos, no âmbito do município de Santa Rita do Passa Quatro.

Projeto de Lei nº 023/20, de autoria do Vereador Marcelo Simão, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do município de Santa Rita do Passa Quatro.

Projeto de Lei nº 024/20, de autoria da Vereadora Juliana Garcia Lorencetti, que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício que causem poluição sonora como estouros e estampidos e dá outras providencias.


Requerimento nº 001/20, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, solicitando que através do departamento competente seja enviado a Casa de Leis, o valor do orçamento da obra de reforma do banheiro da Praça da Matriz, bem como cópia do contrato e do memorial descritivo.

Requerimento nº 002/20, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, solicitando que através do departamento competente seja enviado a Casa de Leis, cópia do contrato do município com a fornecedora de Energia Elektro, referente aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.

Requerimento nº 003/20, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, solicitando que através do departamento competente seja enviado a esta Casa de Leis, cópia do contrato do município com a prestadora de serviços G-Energy, referente aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.

Requerimento nº 004/20, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, solicitando que através do departamento competente, a Casa de Leis seja informada, se já foi resolvido a situação do sumiço dos bens pertencentes ao município, cadastrados no Patrimônio da Prefeitura Municipal sob o número 003061, carreta Placa antiga DZ 5470 e atualizada pela Placa BNZ 8922, ano 1991, capacidade de carga 1000 kilos, conforme dados do documento.

Requerimento nº 005/20, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, solicitando que através do departamento competente, seja determinado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, o envio a essa Casa de Leis das seguintes informações: - Quantos relógios medidor de energia elétrica constam em nosso Município em atividade? - Qual o valor total pago a Elektro pelos munícipes? - Qual o valor repassado pela Elektro ao município, referentes aos anos de 2018 e 2019?

Requerimento nº 006/20, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, solicitando que através do departamento competente, informe esta Casa de Leis, a quantidade de multas de trânsito aplicadas em nosso município no ano de 2019 e o valor total arrecadado com as mesmas.

Requerimento nº 007/20, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, solicitando que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis, cópias das folhas que constam o valor pago com a Lei da gratificação por desempenho de atividade delegada, conforme determina o art. 5º da lei 3.177, de 08 de julho de 2014.

Requerimento nº 008/20, de autoria do Vereador Marcelo Simão solicitando que o Senhor Prefeito Municipal encaminhe a este Vereador cópia completa do Contrato de Concessão dos Serviços de Água e Esgoto com a COMASA e o respectivo cronograma contendo prazo e valores de execução dos serviços que a empresa se comprometeu em executar em nosso município.

Indicação nº 001/20, de autoria do Vereador Paulo Linares, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja estudada pelo Executivo a possibilidade da realização de obras de reforma na sala de espera da Santa Casa de Misericórdia de nossa cidade.

Indicação nº 002/20, de autoria do Vereador Paulo Linares, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, que seja estudada a possibilidade da realização de um recapeamento asfáltico na Rua Antônio Gusson, bairro Santa Maria de nosso Município.

Indicação nº 004/20, de autoria de todos os Srs. Vereadores, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de ser concedido um aumento no valor de 100,00 (cem reais), no Vale Alimentação o qual é concedido aos Servidores Municipais.

Indicação nº 005/20, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, que seja estudada a possibilidade de promover uma legislação, a fim de isentar as Entidades Filantrópicas declaradas de utilidade pública, de taxas e tributos municipais.
Indicação nº 006/20, de autoria do Vereador Luiz Carlos Bariotto, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, Reiterando a Indicação nº 002/17, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, para que seja realizado estudos no transito da Avenida José Ribeiro de Oliveira até o cruzamento com a Rua Lauro Zanirato, próximo ao Posto NG, com a finalidade de ser colocado um obstáculo, tipo lombada, dentro das medidas regulamentadas por lei.

Indicação nº 007/20, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço solicitando para que através do Departamento competente seja construído, com urgência, um Ponto de Ônibus, no Conjunto Habitacional “Arnaldo dos Santos”, para o transporte dos alunos para as devidas escolas que frequentam.

Indicação nº 008/20, de autoria do Vereador Marcelo Simão, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, que solicite a sinalização de PARE no asfalto, no cruzamento das ruas Carlos Augusto Monteiro de Barros, esquina com a Rua José Pereira de Abreu.
Indicação nº 009/20, de autoria do Vereador Marcelo Simão, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, que determine a repintura das faixas de pedestres na rua Ignácio Ribeiro, especialmente na esquina com a Rua José Rodrigues Palhares.
Indicação nº 010/20, de autoria do Vereador Marcelo Simão, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, para que crie no site da prefeitura banco de dados que permita a consulta on-line sobre sepultamentos.
Indicação nº 011/20, de autoria do Vereador Marcelo Simão, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, que solicite a troca do gradil amassado que protege o bueiro próximo à esquina da Rua Madre Carmelita com a Rua José Rodrigues Palhares.
Indicação nº 012/20, de autoria do Vereador Marcelo Simão, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, que determine a pintura das faixas de pedestres da avenida Severino Meirelles, especialmente a da esquina da referida avenida com a Rua José Rodrigues Palhares.
Moção de Apoio nº 001/20, de autoria de todos os Vereadores, Requerendo através de solicitação da 106ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, Moção de Apoio para aprovação do Projeto de Lei 80/2018, que tramita perante o Congresso Nacional, cuja finalidade é tornar obrigatório a presença do(a) Advogado(a) para representar e assistir os Cidadãos nas audiências de conciliação realizadas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC.
Pauta da Ordem do Dia

Segunda Discussão e Votação:
Proposta de Emenda Lei Orgânica do Município nº 01-20, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que acrescenta o art. 106.A à Lei Orgânica do Município.


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