Projeto de Lei nº 037/21, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Discussão e Votação Única:
Projeto de Lei nº 055/21, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio Público Municipal do imóvel doado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela Lei Municipal nº 2.893, de 24 de março de 2010, e alterações subsequentes.
Projeto de Lei nº 056/21, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que Altera e Consolida a Lei nº 3.177, de 08 de julho de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Cria a Diárias por desempenho de Atividade Delegada e dá outras providências.
