Projeto de Lei nº 079/21, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências, no valor de R$. 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Projeto de Lei nº 080/21, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, para cobrir despesas de custeio, referente ao recurso recebido da Lei Aldir Blan.
Projeto de Lei Complementar nº 008/21, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 145, de 24 de agosto de 2021, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências.
28ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
27/10/2021
Projeto de Lei Complementar nº 008/21, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 145, de 24 de agosto de 2021, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências.
